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  Lei Ordinária 445/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 389/97, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1999

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Lei Ordinária389/1997 08/12/1997ALTERAAnexo Único

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