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  Lei Ordinária 1.486/2019

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1.239, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2019

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AGRICULTURA

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Lei Ordinária1.239/2015 17/03/2015ALTERAart.1

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