Ementa: ESTABELECE ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, DE QUE TRATA O ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/2019