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  Lei Ordinária 455/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 430/98 DE 16/10/98 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/1999

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Lei Ordinária434/1998 01/12/1998MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária430/1998 16/10/1998ALTERAInciso VII do artigo 11

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