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  Lei Ordinária 430/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/1997 18/03/1997MENCIONAArtigo 36
Lei Ordinária331/1994 22/10/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária455/1999 20/09/1999ALTERAInciso VII do artigo 11
Lei Ordinária447/1999 31/03/1999ALTERAInciso VII do artigo 11
Lei Ordinária434/1998 01/12/1998MENCIONA§ 2º, do artigo 13

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