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  Lei Ordinária 1.558/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EXPANSÃO EMPRESARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2021

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Lei Complementar1.663/2023 09/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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