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  Lei Ordinária 1.614/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPÍTULO II E OS ARTIGOS DA LEI Nº 680 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 09/06/2022

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Lei Ordinária680/2006 15/12/2006ALTERAcapítulo II e o arts. 148, 150, 155, 156 e seus §2° e 4°; 159; artigo 201 e inciso I

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