Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2012

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Lei Ordinária967/2011 21/11/2011MENCIONAOrçamento Vigente

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