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  Lei Complementar 1.663/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para instalação, expansão e desenvolvimento econômico empresarial no território do Município de Jaguaré – ES, e dá outras providências”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.558/2021 21/07/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.197/2014 04/11/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.121/2013 20/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.102/2013 21/10/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.862/2025 04/09/2025ALTERAart. 1º; art. 6º
Lei Ordinária1.862/2025 04/09/2025INCLUIart. 4º-A
Lei Ordinária1.830/2025 17/04/2025INCLUIincisos IV e V ao art. 3º

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