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  Lei Ordinária 485/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ADÉQUA O VENCIMENTO-BASE DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ À NORMA CONSTITUCIONAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária404/1997 17/12/1997MENCIONAParágrafo Único do artigo 39
Lei Ordinária372/1996 30/12/1996ALTERA

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