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  Lei Ordinária 1.739/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CÓRREGO DO PALMITO, MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES A EMPRESA A.C.P. INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.102/2013 21/10/2013MENCIONAArt. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.746/2024 23/04/2024ALTERAArt. 8º

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