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  Lei Ordinária 1.746/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 1.739 DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2024

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Lei Ordinária1.739/2024 15/04/2024ALTERAArt. 8º

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