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  Lei Ordinária 1.798/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2025

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25/2018 19/02/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.098/2013 07/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária820/2009 02/06/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária716/2007 16/08/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária686/2007 22/01/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.802/2025 10/03/2025REVOGAartigo 8°
Lei Complementar1.802/2025 10/03/2025INCLUIinciso V ao art. 6°
Lei Complementar1.802/2025 10/03/2025ALTERAAnexo I

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