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  Lei Ordinária 1.801/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 814 DE 11 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2025

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Lei Ordinária814/2009 11/05/2009REVOGA§ 3º do art. 2º
Lei Ordinária814/2009 11/05/2009ALTERAart. 1º; incisos I, III e IV do art. 3º

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