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  Lei Ordinária 1.866/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, FIXAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2025

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DIÁRIA

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Lei Ordinária814/2009 11/05/2009REVOGA TOTALMENTE

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