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  Lei Ordinária 1.879/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária741/2007 19/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.563/2021 26/08/2021MENCIONA
Lei Complementar683/2006 15/12/2006MENCIONARegime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Jaguaré-ES; Estatuto dos Servidores Públicos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.950/2026 05/05/2026ALTERAart. 76, 77 e 79; Anexo I
Lei Ordinária1.950/2026 05/05/2026INCLUIart. 79-A
Lei Ordinária1.885/2025 27/10/2025ALTERAart. 29; art. 30; art. 76; art. 80; anexos I e II
Lei Ordinária1.885/2025 27/10/2025ALTERAinciso III e §§ 1º ao 3º ao art. 29; alíneas "a" e "b" ao art. 30; art. 31-A; art. 61-A

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