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  Lei Ordinária 1.951/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI 1.319/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2026

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Lei Ordinária1.319/2016 20/06/2016INCLUI§ 7º ao art. 1º; § 3º ao artigo 4º
Lei Ordinária1.319/2016 20/06/2016ALTERAart. 1º; § 1º e § 6º do art. 1º; art. 2º

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