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  Lei Ordinária 530/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2002

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Lei Ordinária505/2001 19/06/2001INCLUIInciso LVIX no artigo 27
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 240 e seu parágrafo

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