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  Lei Ordinária 534/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 370, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária528/2001 18/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996INCLUISecretaria Municipal de Transportes, definida no artigo 8º, incsiso III
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996ALTERANomenclatura de Secretaria
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996ALTERAAlínea "c" do inciso III do artigo 10
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996ALTERAArtigo 19
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996ALTERAArtigo 29
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996INCLUIArtigo 19-A
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996INCLUIArtigo 29-A
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996INCLUIDivisão de Estradas Municipais
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996INCLUISubdivisão de Estradas Municipais
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996ALTERAQuadro de cargos de provimento em comissão
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária654/2006 18/04/2006MENCIONA
Lei Ordinária621/2005 31/01/2005MENCIONA
Lei Ordinária606/2004 31/08/2004MENCIONA
Lei Ordinária553/2002 10/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária549/2002 30/08/2002MENCIONA

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