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  Lei Ordinária 621/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 370, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária616/2004 16/12/2004MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária606/2004 31/08/2004MENCIONA
Lei Ordinária604/2004 16/07/2004INCLUIInciso LXXXII no artigo 25
Lei Ordinária586/2003 31/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária553/2002 10/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária549/2002 30/08/2002MENCIONA
Lei Ordinária534/2002 02/05/2002MENCIONA
Lei Ordinária522/2001 31/10/2001INCLUIMeta e objetivo no Anexo Único
Lei Ordinária504/2001 19/06/2001MENCIONA
Lei Ordinária466/1999 18/10/1999MENCIONA
Lei Ordinária407/1997 17/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007REVOGA TOTALMENTE

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