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  Lei Ordinária 574/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 31 E SS. DA LEI 352/96 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ; O ART. 20 E SS. DA LEI 419/98 PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária419/1998 16/06/1998REGULAMENTAArtigo 20 e seguintes
Lei Ordinária352/1996 01/04/1996REGULAMENTAArtigo 31 e seguintes

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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