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  Lei Ordinária 648/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À LIJAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária638/2005 30/11/2005INCLUIMeta e objetivo no Anexo Único
Lei Ordinária630/2005 04/07/2005INCLUIInciso LXVII no artigo 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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