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  Lei Ordinária 630/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária420/1998 22/06/1998MENCIONA
Lei Ordinária376/1997 18/03/1997MENCIONAArtigo 36
Lei Ordinária361/1996 22/10/1996MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária679/2006 15/12/2006INCLUIInciso LXX no artigo 25
Lei Ordinária672/2006 31/10/2006MENCIONA
Lei Ordinária667/2006 10/08/2006INCLUIInciso XXXI-A no artigo 25
Lei Ordinária660/2006 31/05/2006INCLUIInciso LXIX no artigo 25
Lei Ordinária659/2006 31/05/2006INCLUIInciso LXVIII no artigo 25
Lei Ordinária648/2006 16/02/2006INCLUIInciso LXVII no artigo 25
Lei Ordinária642/2005 08/12/2005MENCIONA§ 2º do artigo 24

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