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  Lei Ordinária 662/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 642/2005 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2006

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Lei Ordinária642/2005 08/12/2005ALTERARedação do artigo 5º

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