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  Lei Ordinária 642/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, EXERCÍCIO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária630/2005 04/07/2005MENCIONA§ 2º do artigo 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 108, inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária682/2006 15/12/2006MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária678/2006 15/12/2006MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária671/2006 17/10/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária662/2006 29/06/2006ALTERARedação do artigo 5º
Lei Ordinária660/2006 31/05/2006MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária659/2006 31/05/2006MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária657/2006 15/05/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária655/2006 03/05/2006MENCIONAOrçamento Vigente

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