Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA PARA MELHORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2006

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Lei Ordinária630/2005 04/07/2005MENCIONA

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