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  Lei Ordinária 1.003/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 678/2006
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária967/2011 21/11/2011MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária678/2006 15/12/2006ALTERAParágrafo Único do artigo 1º
Lei Ordinária678/2006 15/12/2006ALTERAArtigo 9º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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