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  Lei Ordinária 710/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária638/2005 30/11/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6º, do artigo 109

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária790/2008 16/12/2008MENCIONA§ 4º, do artigo 39
Lei Ordinária777/2008 16/07/2008INCLUIInciso LXXXI no anexo I
Lei Ordinária767/2008 05/05/2008INCLUIInciso LXXIX no anexo I
Lei Ordinária765/2008 05/05/2008INCLUIInciso LXXIX no anexo I
Lei Ordinária761/2008 05/05/2008INCLUIInciso LXXX no anexo I
Lei Ordinária753/2008 29/04/2008INCLUIInciso LXXVIII no Anexo I
Lei Ordinária742/2008 14/01/2008INCLUIAnexo I previsto no artigo 2º

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