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  Lei Ordinária 717/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO À APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2007

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Lei Ordinária664/2006 03/07/2006INCLUIInciso LXXXI no Anexo I, previsto no artigo 2º
Lei Ordinária638/2005 30/11/2005INCLUIMeta e Objetivo no Anexo Único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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