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  Lei Ordinária 720/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 392, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária392/1997 17/09/1997ALTERAInciso I do artigo 1º
Lei Ordinária392/1997 17/09/1997ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária392/1997 17/09/1997REVOGAInciso II do artigo 1º
Lei Ordinária392/1997 17/09/1997REVOGAInciso I do artigo 2º
Lei Ordinária392/1997 17/09/1997REVOGAInciso II do artigo 2º
Lei Ordinária392/1997 17/09/1997REVOGAArtigo 6º

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