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  Lei Ordinária 781/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA DISPOR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2008

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Lei Ordinária680/2006 15/12/2006INCLUISeção VII ao Capítulo II do Título VIII

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