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  Lei Ordinária 819/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 501/2001, ALTERADA PELA LEI Nº 568/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária568/2003 07/05/2003MENCIONA
Lei Ordinária501/2001 19/03/2001ALTERA§ 1º do artigo 1º

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