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  Lei Complementar 938/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE JAGUARÉ DEFINIDA PELA LEI Nº 726, 02 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2011

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Lei Ordinária856/2009 02/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária809/2009 29/04/2009MENCIONA
Lei Complementar772/2008 01/07/2008MENCIONAArtigo 225
Lei Complementar772/2008 01/07/2008MENCIONA
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007MENCIONA
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007ALTERA
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007ALTERAInciso IV, do artigo 17
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007INCLUICapítulo V, ao Título VIII
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007ALTERAIncisos do artigo 172
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007INCLUICaput dos artigos, nas Subseções I e II, Seção II, Capítulo IV, Título VIII

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