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  Lei Ordinária 945/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária856/2009 02/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 109, § 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.084/2013 29/07/2013INCLUIMeta ao anexo I
Lei Ordinária1.038/2012 18/12/2012MENCIONA§ 4º, do artigo 44
Lei Ordinária1.029/2012 18/09/2012MENCIONA§ 4º, do artigo 44

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