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  Lei Ordinária 200/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária190/1990 19/12/1990MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária190/1990 19/12/1990MENCIONAAnexo II
Lei Ordinária60/1987 03/02/1987MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária60/1987 03/02/1987MENCIONAAnexo II
Lei Ordinária60/1987 03/02/1987MENCIONAAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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