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  Lei Ordinária 276/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária263/1992 22/09/1992ALTERAAnexo III
Lei Ordinária263/1992 22/09/1992MENCIONA
Lei Ordinária190/1990 19/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária354/1996 23/05/1996MENCIONA
Lei Ordinária329/1994 30/11/1994MENCIONA

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