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  Lei Ordinária 329/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária276/1993 22/01/1993MENCIONA
Lei Ordinária226/1991 24/10/1991MENCIONAArtigo 180

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária340/1995 02/05/1995MENCIONA
Lei Ordinária332/1994 30/11/1994MENCIONA

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