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  Lei Ordinária 351/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 19, INCISO IFI, DA LEI N° 224, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/03/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária278/1993 10/03/1993MENCIONA
Lei Ordinária224/1991 24/09/1991ALTERAInciso III, do artigo 19

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária406/1997 17/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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