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  Lei Ordinária 19/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária736/2007 19/10/2007REVOGAInciso VI do artigo 187
Lei Ordinária155/1990 16/05/1990MENCIONAArtigo 185
Lei Ordinária155/1990 16/05/1990REVOGAArtigo 186
Lei Ordinária155/1990 16/05/1990REVOGAArtigo 187
Lei Ordinária155/1990 16/05/1990REVOGAArtigo 188
Lei Ordinária155/1990 16/05/1990REVOGAArtigo 189
Lei Ordinária155/1990 16/05/1990REVOGAArtigo 190
Lei Ordinária155/1990 16/05/1990REVOGAArtigo 191
Lei Ordinária155/1990 16/05/1990REVOGAArtigo 192

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