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  Lei Ordinária 323/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 19, INCISO III, DA LEI N° 224, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1994

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Lei Ordinária278/1993 10/03/1993MENCIONA
Lei Ordinária224/1991 24/09/1991ALTERAArtigo 19, inciso III
Lei Ordinária224/1991 24/09/1991MENCIONA

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