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  Lei Ordinária 468/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 448/99 DE 27/04/99 – ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária448/1999 27/04/1999ALTERAArtigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária481/2000 16/06/2000REVOGA TOTALMENTE

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