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  Decreto 40/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.059 DE 06 DE MAIO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.059/2013 06/05/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 68, § 4°, alínea “a” ; art. art. 159; Art. 165, incisos I e II, V, VI, Art. 166, incisos I, II e III, Art. 167, Art. 175, Art. 178, Art. 199, parágrafo único e incisos I, II, III, IV,V,VI, Art. 200 e 213

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