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  Lei Ordinária 1.654/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 682 DE 15 DE DEZMBRO DE 2006
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2022

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Lei Ordinária1.258/2015 07/07/2015MENCIONA
Lei Ordinária682/2006 15/12/2006ALTERAanexo I da Art. 1º

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