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  Lei Ordinária 1.685/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E EXTINGUE CARGO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.273, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2023

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Lei Ordinária1.273/2015 02/10/2015REVOGA02 (dois) cargos de Assessor da PGMJ - Nível I.
Lei Ordinária1.273/2015 02/10/2015INCLUIInciso III no Art. 42
Lei Ordinária1.273/2015 02/10/2015INCLUIAnexo I

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