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  Lei Ordinária 237/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária371/1996 30/12/1996MENCIONA
Lei Ordinária1.528/2020 15/06/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde de Jaguaré
Lei Ordinária1.023/2012 01/08/2012ALTERAArtigo 3º

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