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  Lei Ordinária 1.080/2013

Ementa: ALTERA A LEI Nº 852, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2013

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Lei Ordinária852/2009 04/11/2009ALTERAIncisos "d" e "e", inciso I, art. 3º

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