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  Lei Ordinária 1.084/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERA A LEI Nº 726/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2013

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Lei Ordinária945/2011 01/07/2011INCLUIMeta ao anexo I
Lei Ordinária856/2009 02/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007INCLUIItem 6 ao inciso IV, art. 17; Capítulo VI, artigos 173-J, 173-K e 173-L
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007MENCIONA

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