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  Lei Ordinária 1.263/2015

Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 003, DE 18 DE ABRIL DE 1983, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARÉ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2015

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Lei Ordinária1.065/2013 22/05/2013MENCIONA
Lei Ordinária03/1983 18/04/1983INCLUIinciso IX do art. 5º

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