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  Lei Ordinária 03/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária472/2000 02/03/2000ALTERA
Lei Ordinária472/2000 02/03/2000MENCIONAArtigo 3º
Lei Ordinária432/1998 16/10/1998ALTERAParágrafo Único do artigo 6º
Lei Ordinária432/1998 16/10/1998INCLUIInciso I, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária432/1998 16/10/1998INCLUIInciso II, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária432/1998 16/10/1998INCLUIInciso III, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária432/1998 16/10/1998INCLUIInciso IV, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária432/1998 16/10/1998INCLUIInciso V, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária432/1998 16/10/1998INCLUIInciso VI, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária432/1998 16/10/1998INCLUIInciso VII, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária432/1998 16/10/1998INCLUIInciso VIII, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária432/1998 16/10/1998INCLUIInciso IX, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária432/1998 16/10/1998INCLUIInciso X, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária432/1998 16/10/1998INCLUIInciso XI, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária432/1998 16/10/1998INCLUIInciso XII, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária432/1998 16/10/1998INCLUIInciso XIII, no parágrafo 2º do artigo 3º
Lei Ordinária432/1998 16/10/1998INCLUICargo
Lei Ordinária1.263/2015 21/07/2015INCLUIinciso IX do art. 5º

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