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  Lei Ordinária 1.431/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2018

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Lei Ordinária741/2007 19/12/2007ALTERAANEXO I
Lei Ordinária741/2007 19/12/2007MENCIONA
Lei Complementar683/2006 15/12/2006REVOGA alínea b do inciso II do art. 19

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